PNE - Plano Nacional de Educação
Legislação Fundamental
PNE
- Plano Nacional de Educação
ProLei - Programa de Legislação Educacional Integrada. Para pesquisas na lei a partir da LDB de 1996.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Instituída pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, promove a descentralização e a autonomia para as escolas e universidades, além de instituir um processo regular de avaliação do ensino. Ainda em seu texto, a LDB promove autonomia aos sistemas de ensino e a valorização do magistério.
Transferência: Arquivo com o texto completo da LDB
Lei n.º 9.475, de 22 de julho de 1997.
Lei nº 9.536, de 11 de
dezembro de 1997
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei nº 9.131 de 24 de
novembro de 1995
Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras
providências
Lei nº 9.192 de 21 de
dezembro de 1995
Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o
processo de escolha dos dirigentes universitários.
Educação Fundamental
Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Ensino Médio
Lei
Lei nº. 9.394/96, de 20 de dezembro
de 1996.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Parecer
Parecer CEB/CNE nº.
05/97, de 11 de março 1997.
proposta de regulamentação da LDB nº. 9.394/96.
Parecer CEB/CNE nº. 15/98, de 1
de junho de 1998.
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM).
Parecer CEB/CNE nº. 01/99, de 29
de janeiro de 1999.
Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de professores na modalidade normal em
nível de Ensino Médio.
Resolução
Resolução CEB/CNE nº. 03/98
, de 26 de junho de 1998.
institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM).
Resolução CEB/CNB nº. 02/99,
de 19 de abril de 1999.
institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de docentes da Educação
Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade
normal.
A íntegra da LDB e das DCNEM você pode
obter no volume "Bases Legais" dos PCN - Ensino Médio.
Para outras informações e regulamentações, consulte o Conselho
Nacional de Educação.
Educação a Distância
Decreto
Decreto n.º 2.494, de
10 de fevereiro de 1998.
Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96):
Decreto
n.º 2.561, de 27de abril de 1998.
Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto n.º 2.494:
Portaria
Portaria n.º 301, de 7 de abril
de 1998.
Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de
graduação e educação profissional tecnológica a distância:
Base Legal - Proformação
Educação Profissional
Decreto
Decreto n.º 2.208, de 17 de
abril de 1997.
Regulamentação da Educação Profissional:
Portaria
Portaria n.º 646, de 14 de
maio de 1997.
Regulamentação do disposto nos artigos 39 a 42 da LDB e no Decreto nº 2.208/97 e outras
providências:
Educação Superior
Estatutos e Regimentos das IES - Adaptação à LDB
Decretos
Decreto Nº 3.276,
de 6 de dezembro de 1999:
Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na área de
educação básica, e dá outras providências.
Retificação do Decreto Nº 3.276
Decreto
n.º 2.306, de 19 de agosto de 1997.
Regulamentação das instituições de ensino superior:
Decreto
2.026, de 10 de outubro de 1996:
Estabelece procedimentos para o processo de avaliação dos cursos e instituições de
ensino superior:
Editais
Edital SESu nº 02/97,
de 8 de setembro de 1997
(instrumento convocatório à participação na consulta)
Edital
SESu nº 04/97, de 10 de dezembro de 1997.
Convocação das Instituições de Ensino Superior para apresentação de propostas para
as novas Diretrizes Curriculares dos cursos superiores:
Edital SESu nº 6/99, de
29 de dezembro de 1999.
Regras e prazo para as IES enviarem indicações para renovação das comissões de
especialistas da SESu
Para outros esclarecimentos, encaminhar consultas para o endereço: coesp@sesu.mec.gov.br
Portarias
Portaria nº 1787, de 26 de dezembro de 1994.
Institui o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros -
CELPE-Bras.
Portaria
n.º 637, de 13 de maio de 1997.
Credenciamento de universidades:
Portaria
n.º 639, de 13 de maio de 1997.
Credenciamento de centros universitários, para o sistema federal de ensino superior:
Portaria n.º 640, de 13 de maio de
1997.
Credenciamento de faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas
superiores:
Portaria
n.º 641, de 13 de maio de 1997.
Autorização de novos cursos em faculdades integradas, faculdades, institutos superiores
ou escolas superiores em funcionamento:
Portaria
n.º 752, de 2 de julho de 1997.
Autorização para funcionamento de cursos fora da sede em universidades:
Portaria
880, de 30 de julho de 1997
Cria Comissão Interministerial com a finalidade de definir procedimentos, critérios,
parâmetros e indicadores de qualidade para orientar a análise de pedidos de
autorização de cursos de graduação em Medicina, em Odontologia e em Psicologia:
Portaria
877, de 30 de julho de 1997
Estabelece procedimentos para o reconhecimento de cursos/habilitações de nível superior
e sua renovação:
Portaria n.º 971, de 22
de agosto de 1997.
Definição dos procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 18, do Decreto nº.
2.306 (Informação da instituições de ensino superior sobre condições de
ensino-aprendizagem):
Portaria
946, 15 de agosto de 1997
Fixa valores de recolhimento, para ressarcimento de despesas com a análise de processos
de autorização de cursos de graduação e credenciamento de instituições de ensino
superior:
Portaria
Ministerial nº 972 de 15 de agosto de 1997.
Renovação das Comissões de Especialistas de Ensino:
Portaria nº 2040 de
22 de outubro de 1997:
Define critérios adicionais aos já estabelecidos na legislação vigente, de
organização institucional para Universidades.
Portaria nº 2.041 de
22 de outubro de 1997:
Define critérios adicionais aos já estabelecidos na legislação vigente, de
organização institucional para Centros Universitários.
Portaria
nº 2.175, de 27 de novembro de 1997
O Ministro de Estado da Educação e do Desporto, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.391 de
24 de novembro de 1995, e no Decreto nº 2020 de 10 de outubro de 1996, e considerando
ainda que os resultados das avaliações realizadas pelo MEC constituem-se em indicadores
de qualidade e de desempenho de cursos e instituições de ensino superior, resolve:
Portaria nº 0302, de 07 de
abril de 1998
Normatiza o procedimentos de avaliação do desempenho individual das instituições de
ensino superior.
Portaria
612, de 12 de Abril de 1999.
Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento de cursos seqüenciais de ensino
superior.
Portaria nº 2297 de
08 de novembro de 1999:
Dispõe sobre a constituição de comissões e procedimentos de avaliação e
verificação de cursos superiores.
Portaria
nº 1679 de 02 de dezembro de 1999:
Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para
instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento
de instituições.